ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 19, DE 12 DE MARÇO DE 2007 - Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005. Texto publicado em 14/3/2007 às 8h56m.
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