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TST DECIDE PELA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE MENORES PELA ECT - O trabalho prestado por menores à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por meio de convênio firmado com entidades assistenciais, é legal, tendo em vista a natureza sócio-educativa das atividades exercidas pelos adolescentes, cujos programas sociais encontram amparo na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Texto publicado em 8/3/2007 às 8h44m.
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