DECLARAÇÃO PAEX - Prazo para apresentação da Declaração PAEX, a ser apresentada por pessoas jurídicas optantes pelo parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1º e 8º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, bem como demais informações pertinentes. Texto publicado em 5/1/2007 às 9h14m.
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