PORTARIA CONJUNTA PGFN/SRF Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2007 - Institui a Declaração Paex a ser apresentada por pessoas jurídicas optantes pelo parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1º e 8º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, e dá outras providências. Texto publicado em 5/1/2007 às 8h24m.
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