MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE QUE SE ENCONTREM SEM MOVIMENTO HÁ MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS - Baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos. Texto publicado em 17/12/2006 às 22h25m.

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