PORTARIA CONJUNTA PGNF/SRF Nº 3, DE 16 DE AGOSTO DE 2006 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. Texto publicado em 28/8/2006 às 8h25m.
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