SALÁRIO-EDUCAÇÃO - Parcelamento especial da contribuição social do Salário-Educação junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, instituídos pelos arts. 1º, 8º e 9º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. Texto publicado em 27/8/2006 às 21h27m.
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