PORTARIA MF Nº 198, DE 26 DE JULHO DE 2006 - Métodos de aplicação da Convenção para evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto sobre a renda, assinada pela República Federativa do Brasil com o País que especifica. Texto publicado em 27/7/2006 às 9h04m.

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