PORTARIA INMETRO Nº 163, DE 03 DE JULHO 2006 - Determina que os pneus reformados comercializados no País, a partir de 01 de janeiro de 2007, ostentem o selo de identificação da conformidade, de acordo com o Regulamento Técnico. Texto publicado em 6/7/2006 às 8h58m.
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