PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Débitos junto à Secretaria da Receita Federal (SRF), à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com vencimento entre 1º de março de 2003 e 31 de dezembro de 2005. Parcelamento em até 120 parcelas. Texto publicado em 5/7/2006 às 0h50m.

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