DECRETO Nº 5.785, DE 24 DE MAIO DE 2006 - Acresce inciso ao § 2º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo. Texto publicado em 26/5/2006 às 8h39m.
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