PIS/PASEP - Estoque existente na data de início da incidência não-cumulativa do PIS/Pasep, a ser utilizado como base de cálculo para o crédito presumido previsto no art. 11 da Lei nº 10.637/2002. ICMS. Inclusão. Texto publicado em 22/5/2006 às 9h53m.
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