DECRETO Nº 5.775, DE 10 DE MAIO DE 2006 - Dispõe sobre o fracionamento de medicamentos, dá nova redação aos arts. 2º e 9º do Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974, e dá outras providências. Texto publicado em 11/5/2006 às 8h55m.
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