ICMS. SAÍDA ISENTA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE ORIGEM NACIONAL PARA COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) - Manutenção dos créditos do ICMS relativos às matérias primas, materiais secundários e materiais de embalagens utilizados na produção dos bens objeto da isenção. Texto publicado em 17/4/2006 às 23h04m.

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