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ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 4, DE 21 DE MARÇO DE 2006 - Ratifica o Convênio ICMS 02/06, que autoriza o Estado de Goiás a dispensar juros e multas de débitos fiscais nas operações realizadas no âmbito do evento "Liquida Interior 2006". Texto publicado em 22/3/2006 às 9h04m.
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