ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 1, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006 - Dispõe sobre a aplicação dos Decretos nºs 3.816, de 15 de outubro de 2001, e 4.510, de 11 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001. Texto publicado em 1/3/2006 às 9h03m.
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