PORTARIA PGFN Nº 115, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2006 - Dispõe sobre a inscrição em Dívida Ativa da União - DAU de débitos objeto de pedido de revisão fundado em alegação de pagamento integral anterior à inscrição e pendente de apreciação há mais de 30 (trinta) dias pelo órgão de origem. Texto publicado em 14/2/2006 às 8h52m.
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