DECRETO Nº 5.688, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2006. - Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 2.233, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. Texto publicado em 2/2/2006 às 11h00m.
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