DECRETO Nº 5.675, DE 12 DE JANEIRO DE 2006 - Dá nova redação aos arts. 3º e 6º do Decreto nº 5.185, de 17 de agosto de 2004, que instituiu Comitê Técnico Interministerial para acompanhamento e reformulação do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO. Texto publicado em 16/1/2006 às 8h54m.

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