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ICMS/SP - LEI Nº 12.186, DE 5 DE JANEIRO DE 2006 - Altera a Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte do Estado de São Paulo (Simples Paulista). Texto publicado em 10/1/2006 às 16h59m.
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