PORTARIA Nº 4, DE 5 DE JANEIRO DE 2006 - Regulamenta as diversas espécies de processos administrativos previstos na Lei nº 8.884/1994, com as alterações determinadas pela Lei nº 9.021/1995 e Lei nº 10.149/2000, para apuração, prevenção ou repressão de infrações contra a ordem econômica, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico, e revoga a Portaria MJ nº 849/2000, Portaria SDE nº 05/1996, Portaria SDE nº 15/2004 e Portaria SDE nº 16/2004. Texto publicado em 6/1/2006 às 10h55m.
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