Canais
ICMS/ISS - Contrato de prestação de serviço de comunicação que engloba o fornecimento de equipamentos necessários à sua execução. Descaracterização de autonomia ou acessoriedade em "Contrato de Locação de Bens Móveis". Incidência do imposto sobre a prestação. Texto publicado em 23/9/2005 às 23h56m.
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