ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 26, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004 - Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação às receitas relativas aos produtos utilizados por hospitais, prontos socorros, clínicas médicas, odontológicas, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e os laboratórios de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, na prestação de seus serviços. Texto publicado em 20/12/2004 às 0h00m.
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