Recomendações

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
28/08/2017 RECOMENDAÇÃO CGSN Nº 7, DE 22 DE AGOSTO DE 2017 - Recomenda aos municípios quanto à adequação das regras de concessão de benefícios relativos ao ISS para empresas optantes pelo Simples Nacional.
16/06/2017 RECOMENDAÇÃO CGSN Nº 6, DE 13 DE JUNHO DE 2017 - Recomenda aos entes federados quanto à adequação das regras de concessão de isenção ou redução de ICMS e de ISS para empresas optantes pelo Simples Nacional.
14/04/2015 RECOMENDAÇÃO CGSN Nº 5, DE 8 DE ABRIL DE 2015 - Orienta os entes federados quanto à redução de multas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na forma prevista no art. 38-B da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
13/05/2013 RECOMENDAÇÃO CGSN Nº 4, DE 9 DE MAIO DE 2013 - Dispõe sobre orientações a serem seguidas pelos entes federados quanto aos débitos declarados pelos optantes pelo Simples Nacional.
24/06/2009 RECOMENDAÇÃO CGSN Nº 3, DE 22 DE JUNHO DE 2009 - Altera Recomendação CGSN n° 2, de 1° de setembro de 2008.
03/09/2008 RECOMENDAÇÃO CGSN Nº 2, DE 1º DE SETEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre orientações a serem seguidas pelos entes federativos quanto aos débitos declarados na Declaração Anual do Simples Nacional.
25/07/2007 RECOMENDAÇÃO CGSN Nº 1, DE 23 DE JULHO DE 2007 - Dispõe sobre orientações a serem seguidas pelos entes federativos quanto à regulamentação do parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional.

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