Leis

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
30/11/2009 LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
23/06/2008 LEI Nº 11.720, DE 20 DE JUNHO DE 2008 - Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências.
30/04/2008 LEI Nº 11.665, DE 29 DE ABRIL DE 2008 - Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.
27/12/2006 LEI Nº 11.430, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 - Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei nº 10.699, de 9 de julho de 2003.
11/11/2006 LEI Nº 11.368, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006 - Prorroga para o trabalhador rural empregado o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
26/03/2005 LEI Nº 2.613/55 - AUTORIZA A UNIÃO A CRIAR UMA FUNDAÇÃO DENOMINADA SERVIÇO SOCIAL RURAL
16/12/2004 LEI Nº 10.993/04 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 10.256/01, QUE TRATA DA SEGURIDADE SOCIAL
16/12/2004 LEI Nº 10.999/04 - AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INÍCIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E OUTRAS
11/07/2004 LEI Nº 10.887/04 - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DA EC Nº 41/03, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 9.717/98, 8.213/91, 9.532/97, E DÁ OUTRAS
21/06/2004 LEI Nº 10.887/04 - DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS E DA OUTRAS PROVID
07/02/2004 LEI Nº 10.256/01 - ALTERA A LEI Nº 8.212/91, A LEI Nº 8.870/94, A LEI Nº 9.317/96, E A LEI Nº 9.528/97
09/08/2003 LEI Nº 10.710, DE 2003 - RESTABELECE O PAGAMENTO, PELA EMPRESA, DO SALÁRIO-MATERNIDADE DEVIDO À SEGURADA EMPREGADA GESTANTE
23/01/2003 LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Providência Social e dá outras providências.
23/01/2003 LEI N° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

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