Jurisprudência

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
20/01/2009 CONTRATAÇÃO POR MEIO DE COMUNICAÇÃO À DISTÂNCIA POR PREPOSTO OU MANDATÁRIO DO EMPREGADOR - GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA COMO CONDIÇÃO DE EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - Contratação à distância, por telefone, assegura direito de ajuizar ação no foro da celebração do contrato.
19/01/2009 NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PARA DESPEDIDA EM MASSA - A despedida coletiva de empregados não é proibida, mas está sujeita ao procedimento de negociação coletiva.
19/01/2009 PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Justiça do Trabalho manda localizar ex-patrão em presídio nos EUA.
19/01/2009 PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO CONTRATUAL ADQUIRIDO - Plano de saúde não pode ser suprimido durante aviso prévio indenizado.
17/01/2009 VALE-TRANSPORTE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO - Forma de manifestação do empregado para utilização do vale-transporte, finalidade do uso do vale-transporte, e periodicidade para atualização das informações do beneficiário do vale-transporte.
16/01/2009 DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Terceiros que se beneficiaram dos serviços respondem pelos créditos devidos ao trabalhador.
15/01/2009 GRAVAÇÃO DE CONVERSA POR UM DOS INTERLOCUTORES. LICITUDE DA PROVA - Gravação de conversa é prova válida na JT, desde que feita por um dos interlocutores.
14/01/2009 ESTABILIDADE GESTACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL RESULTANTE DO ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO. TRANSFERÊNCIA DO TRABALHADOR. LIMITES - Transferência abusiva de empregada gestante leva empresa a pagar indenização substitutiva da estabilidade.
13/01/2009 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INTERPOSTA PESSOA. CONTINUIDADE DO LABOR PELA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO - Autônomo contratado como empregado nas mesmas condições anteriores tem reconhecida unicidade contratual.
13/01/2009 VÍNCULO DE EMPREGO. DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔMINA. CARACTERIZAÇÃO - Eleição de empregado para diretor de sociedade anônima não afeta vínculo empregatício se mantida subordinação.
13/01/2009 HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VIGIA. REFEIÇÃO REALIZADA NO PRÓPRIO LOCAL DE TRABALHO - Justiça do Trabalho defere uma hora extra diária a vigia que almoçava no próprio local de trabalho.
13/01/2009 VÍNCULO EMPREGATÍCIOS. LAVADOR DE CARRO EM POSTO DE GASOLINA. CONFIGURAÇÃO - Justiça do Trabalho reconhece vínculo empregatício entre lavador de carro e posto de gasolina.
13/01/2009 SUCESSÃO TRABALHISTA. PLANO DE SAÚDE INSTITUÍDO PELO EMPREGADOR SUCEDIDO E CANCELADO PELO SUCESSOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ILEGALIDADE - Empresa sucessora não pode cancelar benefício instituído pela sucedida.
21/12/2008 CARGO DE CONFIANÇA - Reversão ao cargo efetivo. Efeitos.
21/12/2008 TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. CONFIGURAÇÃO E EFEITOS - Serviços prestados em espaço físico compartilhado com empresa comercial.
21/12/2008 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS - Não é causa de extinção do contrato de trabalho. Devida multa fundiária sobre todo o período trabalhado.
09/12/2008 HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO NORMATIVA. AUSÊNCIA EM DETERMINADO PERÍODO CONTRATUAL - Turnos de revezamento: são devidas horas extras excedentes à 6ª em período não abrangido por norma coletiva.
09/12/2008 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO - Empregada obrigada a prestar serviço a três empresas na mesma jornada recebe danos morais por sofrer humilhações.
09/12/2008 FORNECIMENTO DE CELULAR A EMPREGADO E PAGAMENTO DA CONTA RESPECTIVA. USO EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. SALÁRIO UTILIDADE - Fornecimento gratuito de celular para uso pessoal do empregado caracteriza salário utilidade.
05/12/2008 SALÁRIO. PAGAMENTO À MARGEM DO RECIBO. PROVA. SUFICIÊNCIA - Indícios e circunstâncias reais contam na apuração do salário extra-folha.

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