18/11/2026 -
Comitê Gestor da NFS-e realiza nova etapa de homologação de funcionalidades para a Reforma Tributária - A iniciativa reúne equipes técnicas do Serpro, da Receita Federal do Brasil (RFB) e representantes dos municípios de Belo Horizonte/BH, Porto Alegre/RS, Sinop/MT, Rio de Janeiro/RJ, Sobral/CE, Fortaleza/CE, São Paulo/SP, Campinas/SP, entre outros.
Receita Federal disponibiliza API para emissão do Recolhimento como Adquirente (RAD) - A solução viabiliza a automação dos processos relacionados ao RAD, reduzindo etapas operacionais e ampliando a eficiência na apropriação de créditos tributários.
Portaria RFB nº 750, de 3 de novembro de 2026 - Altera a Portaria RFB nº 583, de 23 de setembro de 2025, que dispõe sobre medidas de combate a crimes e demais ilícitos relacionados a importações, em especial fraudes que impliquem ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou do responsável pela operação de importação.
Portaria Conjunta RFB/SUSEP nº 748, de 9 de novembro de 2026 - Dispõe sobre os procedimentos para a inscrição, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, das operações de Letras de Risco de Seguro realizadas por Sociedades Seguradoras de Propósito Específico.
Despacho SE/CONFAZ nº 54/26, de 17 de novembro de 2026 - Publica diversos Convênios ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
Instrução Normativa RFB nº 2.350, de 16 de novembro de 2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.645, de 30 de maio de 2016, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.
17/11/2026 -
Receita Federal induz autorregularização de R$ 1,95 bilhão de grande contribuinte - Monitoramento contínuo, diálogo e presença fiscal levaram ao recolhimento espontâneo de tributos sem necessidade de nova autuação. O valor equivale a cerca de 2,5 milhões de benefícios médios mensais do Bolsa Família.
Virando a Chave na Reforma Tributária: API do RAD (Recolhimento pelo Adquirente) - documentação técnica já está disponível - Na prática, a solução viabiliza a automação dos processos relacionados ao RAD - Recolhimento pelo Adquirente, reduzindo etapas operacionais e ampliando a eficiência na apropriação de créditos tributários.
Perdão das dívidas do MEI será automático: não é preciso fazer pedido - A Receita Federal vai cancelar de ofício as dívidas de contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI) vencidas até 13 de outubro de 2026. Para manter o perdão, quem continuar na condição de MEI deverá pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027.
Receita Federal publica primeiro código-fonte aberto no GitHub e amplia transparência da Reforma Tributária - De acordo com a Receita, a iniciativa fortalece a transparência, a segurança jurídica e a previsibilidade na implementação dos novos tributos sobre o consumo.
16/11/2026 -
NFS-e: Municípios, contribuintes prestadores de serviços e desenvolvedores de sistemas - CGNFS-e e RFB atualizam o cronograma de obrigatoriedade de emissão da NFS-e para IBS e CBS.
12/11/2026 -
Fim da escala 6x1: STF mantém regra de transição para implementação da jornada 5x2 - Liminar concedida pelo ministro Flávio Dino estabelece parâmetros para aplicação da nova jornada e define prazos para adaptações.
10/11/2026 -
Jornada de trabalho 5x2: Regulamentação - Jornada de trabalho 5x2, que entrará em vigor em 15 de dezembro, ainda está pendente de regulamentação.