22/09/2026 -
Empresa é condenada por dispensar auxiliar com transtorno bipolar - Para 3ª Turma do TST, doença é grave, incurável e estigmatizante.
Decreto nº 13.121, de 21 de setembro de 2026 - Regulamenta a Medida Provisória nº 1.391, de 11 de setembro de 2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas correntes em todo o território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos.
Portaria Conjunta MPS/INSS nº 43, de 18 de setembro de 2026 - Prorroga, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental, prevista na Portaria Conjunta MPS/INSS nº 14, de 23 de março de 2026.
Instrução Normativa RFB nº 2.344, de 18 de setembro de 2026 - Dispõe sobre a utilização de saldos credores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para compensação com débitos próprios, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026.
Lei nº 15.510, de 21 de setembro de 2026 - Institui a Semana Nacional da Empresa Júnior.
PIS/Cofins - Extinção a partir de 2027: Créditos apurados até 31 de dezembro de 2026 - Previsão legal para utilização do saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e dos créditos iniciais da CBS.
IBS e CBS: Bens móveis usados, inclusive veículos, adquiridos de pessoa física não contribuinte para revenda - Créditos presumidos de IBS e de CBS relativos às aquisições, para revenda, de bem móvel usado, inclusive veículos, de pessoa física que não seja contribuinte dos referidos tributos ou que seja inscrita como MEI, optante pelo SIMEI.
Pagamento Indevido ou a Maior de IBS ou CBS - Requisitos necessários para a restituição.
21/09/2026 -
Reforma Tributária: Declaração eletrônica para registro e controle das operações de importação - Declaração Única de Importação (Duimp) - Disponibilização em produção das alterações na Duimp para a Reforma Tributária do Consumo (CBS/IBS).
16/09/2026 -
Prazo para opção pelo Simples Nacional e escolha do modelo de recolhimento do IBS e da CBS para 2027 termina no dia 30/09 - Empresas têm até o fim do mês para solicitar ingresso no Simples Nacional e definir a forma de recolhimento dos novos tributos.
