18/08/2026 -
IRPJ/CSLL - Lucro presumido: prestação de serviços diretamente ao exterior - Variação cambial.
Indenização por danos morais: discriminação estética com forte conotação racial - Justiça concede indenização a trabalhador obrigado a cortar cabelo e retirar barba.
Pedido de demissão - Gravidez confirmada: Novo emprego e licença-maternidade usufruída - Justiça do Trabalho afasta indenização por estabilidade de gestante que pediu demissão e usufruiu licença-maternidade em novo emprego.
Justificativa médica para recusar vacina afasta justa causa - A recusa estava amparada em recomendação médica, e a 5ª Turma do TST decidiu pela reversão da justa causa.
Aluguel de motocicleta usada no trabalho não integra salário - Para a 6ª Turma do TST, parcela visa apenas ressarcir custos com uso do veículo.
Reforma Tributária do Consumo (RTC): Especialistas debaterão contencioso sobre reforma tributária no STF - Iniciativa contará com representantes da União, do Estado de São Paulo, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Redução dos incentivos e benefícios de IPI, PIS e Cofins: Lei Complementar nº 224/2025 - CNI contesta regra sobre créditos tributários após substituição de isenção por alíquota reduzida. Entidade afirma que norma viola princípio constitucional da não cumulatividade.
17/08/2026 -
Extinção do PIS/Pasep e da Cofins a partir de 2027: Créditos apurados até 31 de dezembro de 2026 - Previsão legal para utilização do saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e dos créditos iniciais da CBS.
STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU - Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade fiscal do imposto deve considerar o valor do imóvel
Pessoa jurídica sujeita à Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e tributação concentrada - Hipóteses de creditamento das contribuições.
Regime de caixa deixa de ser utilizado na apuração do Simples Nacional - A nova regra regulamenta o reconhecimento da receita pelo faturamento da operação, extingue a opção pelo regime de caixa para a apuração mensal e revoga dispositivos da Resolução CGSN nº 140/2018.
Simples Nacional: NFS-e Nacional será obrigatória para ME e EPP a partir de 1º de novembro de 2026 - Comitê Gestor prorroga o prazo de obrigatoriedade da NFS-e Nacional para 1º de novembro de 2026 e esclarece que as regras relativas à CBS e ao IBS para os optantes do Simples Nacional passam a produzir efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2027.
Simples Nacional: Sociedade de advogados. Parceria por indicação - Receita bruta própria.
