28/07/2026 -
Clínica de tomografia arca com rescisão indireta por não pagar adicional de insalubridade a recepcionista - Conduta foi considerada falta grave do empregador.
Destruição de mercadorias: requisitos legais para fins de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL - A perda resultante da destruição ou inutilização de mercadorias deve ser comprovada mediante laudo certificante emitido pela autoridade fiscal a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica?
Simples Nacional. Sociedade de advogados. Parceria - Receita bruta própria.
Imposto de Importação (II). Valor aduaneiro. Base de cálculo - Custo do seguro de transporte rodoviário de carga internacional.
Multa de ofício. Fonte pagadora. Retenção de tributo. Recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo da multa moratória - Hipótese de incidência.
IRRF. Concessão. Serviços de transporte público - Remuneração auferida mediante o recebimento de subsídio. Retenção.
PIS/Cofins. Loteria de apostas de quota fixa. Base de cálculo - Receita bruta. Valor previsto em lei específica.
IRRF - Imposto sobre a renda. Retenção na fonte - Serviços de conversão de rede elétrica monofásica em rede trifásica contratados por órgão da administração direta estadual.
Portaria Coana nº 203, de 24 de julho de 2026 - Dispõe sobre procedimentos de controle aduaneiro relacionado ao Registro e Liberação Automáticas de Declarações Eletrônicas de Bens de Viajantes (e-DBV) no modal aéreo.
Portaria Coana nº 201, de 20 de julho de 2026 - Aprova a realização do Teste de Procedimentos no âmbito do diferimento do pagamento de tributos incidentes na importação, nos termos da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026.
27/07/2026 -
Envio de equipamentos e materiais de uma empresa prestadora de serviços até o local do tomador dos serviços, quando o serviço for realizado fora do estabelecimento do prestador - Norma do CONFAZ dispõe sobre os procedimentos relativos às remessas, internas ou interestaduais, de bens do ativo imobilizado, partes, peças e materiais a serem fornecidos ou utilizados na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, realizada fora do estabelecimento do prestador do serviço, com destinatário certo.
Venda para entrega futura, com pagamento antecipado total ou parcial pelo adquirente - Procedimentos fiscais a serem observados a partir de 3 de agosto de 2026.
Bens de consumo eventual no custo de produção - A aquisição de bens de consumo eventual poderá ser considerada como custo? O que se considera como bem de consumo eventual?
Adoção de taxa anual efetivamente adequada às condições de depreciação do bem - Requisitos para adoção de quota de depreciação diferente daquela fixada pela Receita Federal.
Insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda e na prestação de serviços - Conceito de insumos para fins fiscais.
ISS. Sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional. Honorários advocatícios sucumbenciais - Justiça mantém ISS sobre honorários sucumbenciais de escritório no Simples Nacional. De acordo com a decisão, honorários devem ser tributados por integrarem a receita bruta da sociedade.
