09/06/2026 -
Terceira Turma do STJ invalida empréstimo contratado por analfabeto em caixa eletrônico - O colegiado também considerou que o uso de cartão e senha, bem como o recebimento do dinheiro, não substituem as formalidades exigidas pelo artigo 595 do Código Civil para a validade de contratos particulares firmados por analfabetos.
Declaração de Contingência - PGD-C com o objetivo de permitir a entrega das informações relativas ao ano-calendário de 2025 que, até o ano-calendário de 2024, eram apresentadas por meio da extinta Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf - Receita Federal reabre o Programa Gerador da Declaração de Contingência - PGD-C para permitir a entrega das informações relativas ao ano-calendário de 2025 que, até o ano-calendário de 2024, eram apresentadas por meio da extinta Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf.
Decreto nº 12.995, de 8 de junho de 2026 - Regulamenta o disposto no Capítulo I da Medida Provisória nº 1.363, de 30 de maio de 2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, e altera o Decreto nº 12.878, de 13 de março de 2026.
Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 27 de maio de 2026 - Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
Portaria RFB nº 690, de 1º de junho de 2026 - Altera a Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, que dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Portaria RFB nº 693, de 8 de junho de 2026 - Dispõe sobre a reabertura extraordinária do Programa Gerador da Declaração de Contingência - PGD-C para permitir a entrega das informações relativas ao ano-calendário de 2025 na hipótese que especifica.
Instrução Normativa RFB nº 2.327, de 1º de junho de 2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.097, de 18 de julho de 2022, que estabelece normas relativas à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor - CPSS, de que trata a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
08/06/2026 -
PIS/Cofins. Regime não cumulativo. Despesas consideradas como essenciais e relevantes no processo produtivo - Apropriação de créditos das contribuições.
Receita Federal e PGFN iniciam notificações no setor de combustíveis - Medida amplia o combate aos devedores contumazes, garantindo maior justiça fiscal e equilíbrio concorrencial no mercado.
Reforma Tributária – IBS/CBS: Documentos fiscais eletrônicos - Documentos fiscais eletrônicos e receptivos documentos fiscais auxiliares instituídos pelo Regulamenta do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pelo Regulamenta da Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS.
