05/05/2026 - 

DIRPF 2026 – IRPF 2026: Arrendamento de imóvel rural - Os rendimentos oriundos de contrato de arrendamento de imóvel rural são tributáveis?

05/05/2026 - 

IPI/ICMS: Restaurantes, bares, lanchonetes, pastelarias, casas de chá, casas de suco, casas de doces e salgados, sorveterias e demais estabelecimentos similares. Obrigações acessórias. Procedimentos fiscais - CFOPs a serem utilizados na escrituração das Notas Fiscais de aquisição de produtos a serem utilizados na preparação de produtos alimentares, sorvetes, sucos etc. no livro Registro de Entradas e das Notas Fiscais de vendas dos alimentos preparados, sorvetes, sucos, chás etc. no livro Registro de Saídas.

05/05/2026 - 

Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP): Menores de 18 anos - Legislação trabalhista veda a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de diversas atividades, inclusive trabalho doméstico. O empregador que desrespeitar, além do pagamento obrigatório de todos os direitos trabalhistas do adolescente contratado, terá que pagar multa.

05/05/2026 - 

Estoque (IRPJ/CSLL): Desvalorização - Provisão para desvalorização do Estoque de acordo com o RIR/2018.

05/05/2026 - 

Trabalho em feriados: pagamento em dobro - Caminhoneiro obtém na Justiça pagamento em dobro por trabalho em feriados.

05/05/2026 - 

Condomínio residencial não precisa cumprir cota de contratação de aprendizes - Decisão considerou que condomínio não é empresa.

05/05/2026 - 

Associações empresariais são condenadas por estimular assédio eleitoral - Entidades instigaram patrões a pressionar trabalhadores nas eleições de 2022.

05/05/2026 - 

Portaria MTE nº 777, de 4 de maio de 2026 - Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os estabelecimentos dos empregadores situados nos municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, no estado de Minas Gerais, alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

05/05/2026 - 

Instrução Normativa RFB nº 2.324, de 24 de abril de 2026 - Disciplina a aplicação das hipóteses de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados de que tratam o art. 5º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e o art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.

04/05/2026 - 

Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026 - Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.

04/05/2026 - 

Presidente Lula assina MP do Novo Desenvolvimento com foco na recuperação financeira de famílias, estudantes e pequenos empreendedores - Nova fase do programa terá duração de 90 dias. Medidas de descontos de até 90% nas dívidas, juros reduzidos e uso do FGTS.

04/05/2026 - 

Reforma tributária: Comitê Gestor e Receita Federal regulamentam os novos IBS e CBS - Contribuinte terá que informar obrigatoriamente, a partir de 1º de agosto, as alíquotas desses tributos nos documentos fiscais. Saiba o que muda.