27/03/2026 - 

Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI - Termos de Exclusão já estão disponíveis no DTE-SN para MEI, ME e EPP com débitos na RFB ou PGFN.

27/03/2026 - 

Justiça afasta limbo previdenciário de professora que não comprovou tentativa de retornar ao trabalho após alta do INSS - No depoimento, a empregada confessou que nunca tentou retornar ao trabalho após alta do INSS, pois se sentia inapta para trabalhar.

27/03/2026 - 

Repetitivo discute apuração de IRPJ e CSLL pelas concessionárias de transmissão de energia elétrica - A controvérsia, cadastrada como Tema 1.415 na base de dados do STJ, está em definir se, na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pelas concessionárias do serviço de transmissão de energia elétrica, são aplicáveis de forma autônoma os coeficientes relativos às atividades de prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público (artigo 15, parágrafo 1º, inciso III, alínea "e", introduzido pela Lei 12.973/2014; e artigo 20, inciso I, com redação dada pela Lei Complementar 167/2019, ambos da Lei 9.249/1995).

27/03/2026 - 

PIS/Cofins: Regime cumulativo. Crédito presumido. Transporte regular rodoviário de passageiros. Condicionante - Serviço de transporte de passageiros sob regime de fretamento.

27/03/2026 - 

PIS/Cofins: Serviços de segurança privada e atividade de bombeiro civil. Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança. - Regime de apuração.

27/03/2026 - 

Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF nº 6, de 26 de março de 2026 - Dispõe sobre a qualificação e tratamento, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do devedor contumaz de que trata a Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026.

27/03/2026 - 

Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026 - Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

27/03/2026 - 

Instrução Normativa RFB nº 2.317, de 25 de março de 2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Confia.

27/03/2026 - 

Instrução Normativa RFB nº 2.316, de 25 de março de 2026 - Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), de que trata a Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, e revoga a Portaria RFB nº 511, de 19 de fevereiro de 2025.

27/03/2026 - 

Lei nº 15.363, de 26 de março de 2026 - Altera o art. 45-A da Lei nº 8.212 e o art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório.

26/03/2026 - 

Lucro presumido: Participação societária. Juros sobre o capital próprio (JCP) - Tratamento tributário.

26/03/2026 - 

DIRPF 2026 – IRPF 2026: Resultado da atividade rural. Despesas de custeio e investimentos - Investimentos na aquisição de utilitários rurais.