24/03/2026 -
Portaria Conjunta MPS/INSS nº 15, de 23 de março de 2026 - Disciplina a análise documental nos requerimentos do benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Portaria Conjunta MPS/INSS nº 14, de 23 de março de 2026 - Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental.
Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13, de 23 de março de 2026 - Disciplina a execução do exame médico-pericial por meio de análise documental para o benefício de auxílio por incapacidade temporária, conforme estabelecido no art. 60, § 11-A, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
PIS/Pasep incidente sobre receitas governamentais. Pessoa jurídica de direito público interno. Contribuinte da exação. Fundos públicos - Fundo especial de natureza contábil ou financeira não dotado de personalidade jurídica, criado no âmbito dos municípios.
DCTF e DCTFWEB: Fundos públicos. Fundos especiais de natureza contábil ou financeira não dotados de personalidade jurídica, criados no âmbito dos municípios - Dispensa de apresentação.
IRRF: Remessas para o exterior. Doação - Incidência.
23/03/2026 -
INMETRO: multas administrativas por irregularidades verificadas em produtos - Primeira Turma do STJ afasta continuidade delitiva em processo sobre multas administrativas do Inmetro.
STF vai decidir se contribuição previdenciária patronal incide sobre 13º proporcional ao aviso-prévio indenizado - Tribunal reconheceu repercussão geral da matéria, e tese a ser firmada no julgamento de mérito deverá ser seguida pelas demais instâncias.
DIRPF 2026 - IRPF 2026 - Dependente: Filha, filho, enteada ou enteado que completou 25 anos durante o ano de 2025 - A filha, o filho, a enteada ou o enteado que completou 25 anos durante o ano de 2025 pode ser considerado dependente na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2026?
