17/03/2026 -
EFD-Contribuições: Atualização da Tabela 4.3.11 - Óleo diesel - Decreto nº 12.875/2026 - Atualização da Tabela 4.3.11 e novas alíquotas ad rem (Decreto nº 12.875/2026).
Empregada gestante – Pedido de demissão: necessidade de assistência sindical mesmo em casos de desconhecimento da gravidez à época da rescisão contratual - Justiça anula pedido de demissão de empregada gestante e garante indenização substitutiva por estabilidade provisória.
Banco demora a demitir por justa causa e terá de reintegrar gerente - A decisão considera que a demora em aplicar a penalidade caracteriza perdão tácito da empresa. Além disso, não foram observados os prazos previstos em regulamento interno para a abertura da sindicância.
Redução de intervalo de descanso é válida - Para 8ª Turma do TST, redução reflete vontade da empresa e do sindicato em acordo coletivo, mesmo sem autorização do Ministério do Trabalho.
Manual de interpretação e aplicação do capítulo 1.5 da NR-1, que trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) - MTE lança manual para orientar gestão de riscos ocupacionais nas empresas. Publicação traz orientações sobre a aplicação da NR-1 e aborda também o gerenciamento de riscos psicossociais no ambiente de trabalho.
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.336, de 10 de março de 2026 - Altera o Livro X das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de reabilitação profissional no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 999, de 28 de março de 2022.
IRPF: Rendimento do trabalho não assalariado. Titulares de serviços notariais e de registro - Livro-caixa. Despesas dedutíveis. Sociedade limitada unipessoal.
IRPJ, CSLL e ECF: Lucro presumido - Devolução de vendas.
Contribuições Sociais Previdenciárias: Produção de pintos de um dia. Atividade rural. Ausência de industrialização - Agroindústria. Não caracterização.
Portaria RFB nº 663, de 16 de março de 2026 - Institui projeto piloto de intercâmbio de informações para gestão de riscos de cargas no âmbito da cooperação aduaneira entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o U.S. Customs and Border Protection.
Instrução Normativa RFB nº 2.313, de 16 de março de 2026 - Institui o Sistema Difusão Estratégica de Alertas de Risco sobre Mercadorias e Armamentos Sensíveis - DESARMA.
16/03/2026 -
Empregado de atestado médico pode viajar? - O trabalhador que apresenta atestado médico à empresa pode viajar?
DIRPF 2026 – IRPF 2026: Receita começa a receber declarações do IRPF no dia 23 de março; prazo de entrega se encerra em 29 de maio - DIRPF 2026 – IRPF 2026: Receita começa a receber declarações do IRPF no dia 23 de março; prazo de entrega se encerra em 29 de maio Restituições serão liberadas também a partir de 29 de maio, em quatro lotes. Expectativa é que 80% dos contribuintes recebam suas restituições até 30 de junho.
