04/03/2026 -
Empregado falecido: Verbas rescisórias e FGTS - FGTS e verbas rescisórias de empregado falecido são pagos apenas a dependentes habilitados no INSS.
EFD-Contribuições: Reforma Tributária (EC nº 132/2023 e Lcp 214/2025) - Nota Técnica orientativa para os contribuintes de PIS/COFINS.
Subordinação tecnológica e direito à desconexão desafiam o Direito do Trabalho - O tema foi debatido pelo professor da Universidade de Coimbra (Portugal) João Leal Amado, em congresso que está sendo promovido pela Justiça do Trabalho.
Diálogos Internacionais: painéis aprofundam debates sobre pejotização - Exposições apresentaram dados inéditos sobre impactos da prática nas relações de trabalho, discutiram casos de fraude, apontaram impactos socio-econômicos e mostraram contrastes entre discurso e realidade.
Resolução CODEFAT/MTE nº 1.037, de 3 de março de 2026 - Dispõe sobre a antecipação do pagamento do Abono Salarial aos trabalhadores nascidos entre os meses de março e dezembro com vínculo empregatício com empregadores domiciliados nos municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, no Estado de Minas Gerais.
Resolução CODEFAT/MTE nº 1.036, de 3 de março de 2026 - Dispõe sobre a ampliação do benefício do Seguro-Desemprego aos trabalhadores dos municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa do Estado de Minas Gerais em situação de calamidade pública, declaradas em decorrência de chuvas intensas.
Ato Declaratório Executivo Codar nº 9, de 3 de março de 2026 - Institui código de receita para recolhimento de valores referentes a Contribuição sobre a Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa de que trata o art. 30, § 1º-A, inciso IV-A, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, inscritos em Dívida Ativa da União.
03/03/2026 -
Receita libera ferramenta para calcular IR de prêmios em BETs e em competições virtuais (fantasy sport) - A medida visa auxiliar os contribuintes a apurar corretamente a base de cálculo e o imposto devido.
Receita Federal altera norma sobre exclusão de multas e regularização de débitos decididos por voto de qualidade - Regra passa a abranger processos judiciais pendentes até setembro de 2023.
EFD-Reinf: Quando deve ser informado lucros e dividendos na EFD-Reinf, de acordo com a Receita Federal? - No pagamento, ou no pagamento, no creditamento, no emprego ou na entrega de lucros e dividendos, o que primeiro ocorrer? E o comprovante de rendimentos?
Contribuição previdenciária devida pelo empregador rural, pessoa física ou jurídica, pela agroindústria e pelo consórcio simplificado de produtores rurais - Majoração, a partir de 1º de abril de 2026, da contribuição devida à previdência social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/1991.
