29/10/2025 -
ICMS: Mercadorias remetidas pelo emitente em quantidade menor do que a indicada na Nota Fiscal - Procedimentos para regularização.
ITCMD: Dissolução de união estável. Partilha - Fator gerador.
SJT: Na dúvida sobre existência da dívida, juízo deve permitir produção de mais provas na ação monitória - A cobrança dizia respeito ao fornecimento de mercadorias, mas as instâncias ordinárias consideraram que a entrega não foi comprovada e julgaram improcedente o pedido do autor da monitória.
Contratação de microempreendedor individual (MEI) por microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional - Contribuições Sociais Previdenciárias.
REFIS RJ 2025: Parcelamento de débitos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025, com redução de penalidades legais e acréscimos moratórios - Lei do Estado do Rio de Janeiro institui o programa especial de parcelamento de créditos tributários do Estado do Rio de Janeiro (REFIS RJ 2025), constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025, com redução de penalidades legais e acréscimos moratórios.
28/10/2025 -
IRPJ/CSLL: Subvenção governamental. Crédito presumido de ICMS. Revogação do art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014. Nova sistemática da Lei n° 14.789, de 2023 - Impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos tributos federais.
DIRBI: Supremo mantém exigência de declaração sobre benefícios fiscais para empresas - Corte entende que a obrigação, criada pela lei da reoneração da folha, é constitucional e ajuda a dar mais transparência ao uso de incentivos tributários
É inconstitucional norma Estadual que regulamenta imposto sobre heranças e doações (ITCMD) no exterior - Decisão unânime aplicou entendimento segundo o qual a cobrança do ITCMD está condicionada à prévia regulamentação mediante lei complementar federal.
27/10/2025 -
Exame demissional: Aptidão no momento da dispensa - Aptidão no momento da dispensa não afasta direito de auxiliar industriário à estabilidade. Trabalhador foi demitido menos de um ano depois de voltar do afastamento previdenciário por incapacidade.
Definida regras para cobrança do ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte - Decisão com repercussão geral esclarece a partir de quando imposto pode ser cobrado e servirá de referência para todos os tribunais do país.
15/09/2025 -
Cargos de confiança: trabalho prestado nos dias de domingo e feriados - Direito ao pagamento em dobro dos dias destinados a repouso, quando trabalhados e não compensados.
11/09/2025 -
Salário-hora: Empregado sujeito ao regime de trabalho de 40 horas semanais - Cálculo. Divisor.
