IRPJ/CSLL: Subvenção governamental. Crédito presumido de ICMS. Revogação do art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014. Nova sistemática da Lei n° 14.789, de 2023 - Impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos tributos federais. Texto publicado em 28/10/2025 às 7h37m.
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