17/07/2025 - 

Empresa terá de pagar PLR proporcional a trabalhador que pediu demissão - Para 3ª Turma do TST, o direito, previsto na Constituição, não pode ser suprimido por norma coletiva.

17/07/2025 - 

STF restabelece parcialmente decreto que eleva alíquotas do IOF - Ministro Alexandre de Moraes manteve suspensão apenas quanto à incidência do imposto sobre operações de “risco sacado”

17/07/2025 - 

IRRF. Pessoa física residente no exterior. Regime especial. Mudança de domicílio tributário - Aplicações financeiras realizadas nos mercados financeiro e de capitais do país.

17/07/2025 - 

Simples Nacional. Alienação de cédula de crédito imobiliário - Tributação.

17/07/2025 - 

IR e Contribuições Previdenciárias. Recursos do FUNDEB - Reflexo tributário sobre os recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial.

17/07/2025 - 

PIS/Cofins. Itens aplicados após a finalização do produto. Créditos como insumo - Gastos com a manutenção de veículos próprios utilizados no transporte de mercadorias e utilizados por representantes comerciais bem como com as comissões de vendas são considerados insumos à fabricação ou à prestação de serviços?

17/07/2025 - 

PIS/Cofins. Créditos. Insumos de atividades comerciais - Atividades comerciais podem descontar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a insumos, como vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação e uniforme?

17/07/2025 - 

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 14 de julho de 2025 - Dispõe sobre a interpretação do Ex 01 do código 8706.00.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

17/07/2025 - 

Instrução Normativa RFB nº 2.269, de 27 de junho de 2025 - Dispõe sobre os requisitos e condições para fruição dos benefícios fiscais relativos ao regime das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), aplicável a empresas exclusivamente prestadoras de serviços ao mercado externo.

17/07/2025 - 

Decreto nº 12.555, de 16 de julho de 2025 - Dispõe sobre as regras, os critérios e os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, para a implementação, a habilitação, a execução e o monitoramento do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar, de que trata a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, e regulamenta disposições da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.

16/07/2025 - 

Empregados com garantia de emprego e com contratos de trabalho interrompidos ou suspensos: encerramento das atividades da empresa - Em caso de encerramento das atividades da empresa, é possível rescindir os contratos de trabalho de empregados com estabilidade provisória, bem como com contratos de trabalho interrompidos ou suspensos?

16/07/2025 - 

Comissão da Câmara aprova projeto que isenta de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil mensais - Proposta será analisada agora pelo Plenário da Câmara e depois pelo Senado.