06/01/2022 -
ICMS-DIFAL: Publicado Convênio ICMS que disciplina os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada - O Convênio entra em vigor hoje (6), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. O Convênio ICMS nº 93/2015 foi revogado.
Covid-19: sancionada lei que assegura proteção ao entregador de aplicativo - Lei entra em vigor hoje (6) e o seu descumprimento, pela empresa de aplicativo de entrega ou pela empresa que utiliza serviços de entrega implica, nos termos definidos em regulamento, ficará sujeito à aplicação de advertência e o pagamento de multa administrativa no valor de R$ 5.000,00 por infração cometida, em caso de reincidência.
05/01/2022 -
Personalidade jurídica EIRELI: Extinção - A partir de 28/12/2021, fica extinta a modalidade de empresa denominada de “empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI”.
ECF 2022: Manual de Orientação - Receita Federal aprova o Manual de Orientação do Leiaute 8 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
ICMS-DIFAL: Publicada a Lei que disciplina a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto - Pela Lei, a cobrança do ICMS – DIFAL ocorrerá a partir de 05/04/2022.
30/12/2021 -
NF-e: regra de validação do ICMS-DIFAL é suspensa a partir de 1º de janeiro de 2022 - ENCAT avisa que a partir de 01/01/2022 será suspensa a regra de validação NA01-20, implementada a partir da Nota Técnica nº 3/2015, relativamente ao ICMS devido para a Unidade da Federação de Destino, nas operações interestaduais de venda para consumidor final não contribuinte do imposto (ICMS-DIFAL).
Portal Nacional do ICMS-DIFAL - CONFAZ institui o Portal Nacional do ICMS-DIFAL. Entre outras informações, o Portal deverá conter as alíquotas interestadual e interna aplicáveis à operação ou prestação e legislação aplicável à operação ou prestação específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante.
