03/04/2007 -
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 529, DE 2 DE ABRIL DE 2007 - Dispõe sobre a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, estabelecida pela Instrução Normativa nº 157, de 28 de março de 2007 e dá outras providências.
IBRACON NPC Nº 25 - Contabilização do imposto de renda e da contribuição social (ativo e passivo fiscal). Procedimentos contábeis aplicáveis.
INSTRUÇÃO CVM Nº 273, DE 12 DE MARÇO DE 1998 - Dispõe sobre multa cominatória (Alterada pela Instrução CVM nº 410/2004 e pela Instrução CVM 447/2007).
INSTRUÇÃO CVM Nº 371, DE 27 DE JUNHO DE 2002 - Dispõe sobre o registro contábil do ativo fiscal diferido decorrente de diferenças temporárias e de prejuízos fiscais e base negativa de contribuição social (ATIVO FISCAL).
ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA FINS DE EXCLUSÃO DO REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE - Comprovação de incapacidade financeira não exonera do pagamento de reajuste salarial.
CONVÊNIO DE EMPRÉSTIMO AO TRABALHADOR. DESCONTOS EM FOLHA. LIMITES - Desconto de empréstimo consignado não pode ultrapassar 30% do valor do acerto rescisório.
ILICITUDE DO JOGO DO BICHO AFASTA VÍNCULO DE EMPREGO - O apontador de jogo do bicho, por exercer uma atividade considerada ilícita, não tem direito ao reconhecimento do vínculo de emprego.
TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma usina pernambucana contra a decisão regional que aplicou ao intervalo para descanso e alimentação de um empregado rural as mesmas regras previstas na CLT para o trabalhador da cidade.
TRABALHADOR DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho assegurou a uma empregada doméstica o direito às férias proporcionais.
02/04/2007 -
PREVIDÊNCIA SOCIAL. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) - A partir do mês de setembro de 2007 as alíquotas do GIIL-RAT serão reduzidas em até 50% ou aumentadas em até 100%, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção – FAP.
CIRCULAR CAIXA Nº 404, DE 29 DE MARÇO DE 2007 - Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 362, DE 29 DE MARÇO DE 2007 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 119, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 - Retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo a rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, sujeitos à retenção na fonte.
