Boletim nº 3972/2017, de 09/12/2017
09/12/2017 -
ICMS/SP. AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE CARNE E DEMAIS PRODUTOS COMESTÍVEIS FRESCOS, RESFRIADOS, CONGELADOS, SALGADOS, SECOS OU TEMPERADOS, RESULTANTES DO ABATE DE AVE, LEPORÍDEO E GADO BOVINO, BUFALINO, CAPRINO, OVINO OU SUÍNO, INCLUSIVE JERKED BEEF
- SEFAZ/SP presta esclarecimentos sobre apropriação de créditos do ICMS na hipótese de operação interestadual com aplicação de benefício fiscal concedido em desacordo com o disposto no artigo 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal.
09/12/2017 -
ISS. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. NFS-E. PRESTADOR DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO, ORGANIZAÇÃO, PROMOÇÃO, INTERMEDIAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE TURISMO, PASSEIOS, VIAGENS, EXCURSÕES, HOSPEDAGENS E CONGÊNERES
- Prefeitura do Município de São Paulo altera procedimentos relativos à emissão da NFS-e pelo prestador de serviços de agenciamento ou intermediação de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
09/12/2017 -
LEI Nº 13.530 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017
- Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei
Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de
24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de
dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de
9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº
12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e
dá outras providências.
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