03/01/2017 - 

TESTE DE GRAVIDEZ NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Teste de gravidez com ciência da empregada em exame demissional não configura dano moral.

03/01/2017 - 

APROVADA AS INSTRUÇÕES PARA A DECLARAÇÃO DA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS ANO-BASE 2016, BEM COMO O MANUAL DE ORIENTAÇÃO DA RAIS, RELATIVOS AO ANO-BASE 2016 - O prazo para a entrega da declaração da RAIS, inclusive Negativa, se inicia no dia 17 de janeiro de 2017 e encerra-se no dia 17 de março de 2017.

02/01/2017 - 

ICMS/SP. ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE PRODUTOR RURAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS - No Estado de São Paulo, os estabelecimentos industriais, comerciais e de produtor rural têm novas hipóteses de transferência de crédito do ICMS.

02/01/2017 - 

ICMS/RS. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE ICMS PELOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS - No Estado do Rio Grande do Sul foi alterado, do dia 21 para o dia 12 do mês subsequente, o prazo de pagamento do ICMS devido pelos estabelecimentos industriais enquadrados na categoria geral e realiza ajustes técnicos relativos à concessão de regime especial.

02/01/2017 - 

ICMS/RS. PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS ESTABELECIMENTOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL QUE RECEBAM MERCADORIAS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - Rio Grande do Sul altera o prazo de pagamento do ICMS devido pelos estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional que recebam mercadorias de outra unidade da Federação.

30/12/2016 - 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. LEI COMPLEMENTAR ALTERA A LEGISLAÇÃO DO ISS - Serviços de processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres; serviços de elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres; serviços de transmissão online de áudio e vídeo, passam a ser tributados pelo ISSQN.

30/12/2016 - 

TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – TIPI. NOVA TABELA, COM EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017 - Nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

26/12/2016 - 

CONTROVÉRSIAS SOBRE O CONCEITO DE “INSUMO” NAS ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS, BEM ASSIM ATO INTERPRETATIVO RELEVANTE DA RFB QUE EXAMINA O CONCEITO DE INSUMOS - STJ ratifica entendimento da Receita Federal sobre o conceito de insumos para fins de desconto de créditos na sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS e a Receita Federal edita ato interpretativo reafirmando o conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições.

18/12/2016 - 

SIMPLES NACIONAL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD. OBRIGATORIEDADE - Hipótese em que a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2017 estará obrigada a manter Escrituração Contabil Digital – ECD, sob pena de exclusão do regime simplificado e favorecido de recolhimentos de tributos.

18/12/2016 - 

SIMPLES NACIONAL. APORTE DE CAPITAL DE “INVESTIDOR-ANJO” - Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2017 poderá admitir o aporte de capital, por pessoa física ou jurídica – “investidor-anjo”.

17/12/2016 - 

SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DEFINIÇÃO DA RECEITA BRUTA PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO EM DAS - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes; e Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, com fornecimento de materiais.

02/12/2016 - 

IRPF/IRRF 2017. TABELA PROGRESSIVA MENSAL. FATOS GERADORES QUE OCORREREM A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017 - Tabela progressiva mensal para a incidência do imposto sobre a renda das pessoas físicas para fatos geradores que ocorrerem a partir do dia 1º de janeiro de 2017.