21/05/2015 -
MEDIDA PROVISÓRIA AUMENTARÁ A ALÍQUOTA DA CSLL DE 15% PARA 20% PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS. TAMBÉM PODERÁ SER MAJORADOS O IOF, IPI E PIS/COFINS - Majoração da alíquota da CSLL vai atingir bancos e as demais instituições relacionados no § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991, como corretoras de câmbio e de valores mobiliários, sociedades de crédito, corretaras de seguros, por exemplo.
SUSPENSÃO DO CNPJ DE EMPRESAS SEM CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ILEGALIDADE - Penalidade fundada em instrução normativa da Receita Federal que não tem amparo em lei.
PIS/COFINS. EMPRESA COMERCIAL. FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. CRÉDITOS - As despesas de frete somente geram créditos do PIS/PASEP e da COFINS quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor.
SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME-FIM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CRIME-MEIO. CONSUNÇÃO - Notas fiscais falsas. Escrituração contábil. Tributos. Base de cálculo. Redução.
COOPERATIVA. PIS/COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS - Os atos que envolvam parte e terceiros não associados não se enquadram no conceito legal de ato cooperativo, incidindo sobre eles a contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
EXECUÇÃO FISCAL. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. GRUPO ECONÔMICO. INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - A alienação de imóvel a parente, por preço muito inferior ao de mercado, a transferência de cotas de capital social etc., são indícios de abuso da personalidade jurídica para fraudar a lei ou para prejudicar terceiros.
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO IRREGULAR - Manutenção do auditor fiscal originário.
DEPÓSITO JUDICIAL DE PRESTAÇÕES VINCENDAS DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ROL TAXATIVO - Requisitos legais para depósito judicial suspender a exigibilidade do crédito tributário.
FGTS. LEVANTAMENTO DAS PARCELAS POR PROCURAÇÃO. POSSIBILIDADE - Em qual situação o saldo do FGTS poderá ser sacado por procurador?
FGTS. ISENÇÃO DE JUROS DE MORA APÓS DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - Benefício cabível no caso de insuficiência de recursos pela massa falida.
FALTAS AO SERVIÇO PARA PARTICIPAR DE REUNIÕES DE PAIS E MESTRES, FESTAS DE CONFRATERNIZAÇÃO ENTRE PAIS, ALUNOS E EDUCADORES ETC., NA ENTIDADE DE ENSINO DE FILHO MENOR OU DE DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO - Faltas ao serviço do empregado para participar de reuniões de pais e mestres, festas de confraternização entre pais, alunos e educadores etc., na entidade de ensino de filho menor ou de dependente previdenciário, é justificada, cabendo ao empregador aboná-las?
ABONO DE FALTAS AO SERVIÇO PARA LEVAR FILHO OU DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO A CONSULTAS MÉDICAS OU INTERNAÇÕES HOSPITALARES - Empregador não poderá descontar do empregado ou da empregada os dias de ausência ao serviço, devidamente comprovada, para acompanhamento de filho menor ou dependente previdenciário a atendimento médico, sejam em consultas médicas ou em internações hospitalares.
20/05/2015 -
RECEITAS FINANCEIRAS. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS E HIPÓTESES DE MANUTENÇÃO DE ALÍQUOTAS ZERO - Restabelecidas as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras e mantidas alíquotas zeros em algumas situações, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2015.
