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PERGUNTA: ALVARÁ DE LICENÇA DIANTE DA LCP 123/2006!!
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Pergunta n° 9677, postada em 25/1/2007, às 10:46
Autor(a): *** (Sao Sebastiao - SP)
Cada municipio possui sua lista de exigências no tocante á expedição do alvará de Licença (abertura de empresa no âmbito municipal). São Sebastião, litoral norte de SP, por exemplo, exige Projeto de Acessibilidade, Vistoria Bombeiros, Alvará Sanitário (quando exigido), projeto do imóvel aprovado, além dos documentos de constituição, entre outros. Pergunta: Diante da edição da LCP 123/2006, em seus arts. 09, 10 e 11, as prefeituras deverão uniformizar esse procedimento, em obediência á referida lei uma vez que compreende os 3 ambitos do governo, ou a Lei permitirá que cada municipio continue exigindo do empresário a juntada desses documentos para obtenção do alvará de licença municipal??
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