Perguntas e Respostas

PERGUNTA: ESTORNO DE IPI EXPORTAÇÃO

• Pergunta n° 9635, postada em 23/1/2007, às 15:57

  Autor(a): *** (Uberlandia - MG)

  Gostaríamos de saber a opinião de vocês sobre a aplicação da legislação do IPI, no seguinte caso: O RIPI/02, Art. 193, I,"a", estipula a obrigatoriedade de estorno dos créditos de IPI relativos a MP, PI e ME, empregados em industrialização de produtos saídos como não-tributados. O § 2º desse mesmo artigo, diz que aplica-se aos produtos exportados o disposto na alínea "a", do inciso I, do caput desse artigo. Por outro lado, o Art. 176 do RIPI/02, admite o crédito do IPI, a título de incentivo, relativo a MP, PI e ME, empregados em industrialização de produtos destinados ao exterior que tenham saído sob o amparo da imunidade. O art. 18 do RIPI/02 enumera os casos em que se aplicada a imunidade do IPI, prevendo no seu inciso II, "os produtos industrializados, destinados ao exterior". Conforme podemos observar, existe uma contradição entre o § 2º do Art. 193 e o Art. 176 do RIPI/02, pois, enquanto o primeiro diz que devem ser estornados os créditos de IPI das MP, PI e ME, empregados em produtos destinados ao exterior, o segundo dá direito ao crédito sobre estes mesmos itens, a título de incentivo.