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PERGUNTA: ISENÇÃO DE ICMS PARA PROTESE DE SILICONE
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Pergunta n° 9132, postada em 28/11/2006, às 17:00
Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)
Gostaria de saber se há alguma outra consulta formalizada junto ao Estado,para a isenção de ICMS relacionada à prótese de silicone.Pois uma vez que a classificação fiscal 90213190 está relacionada na parte 13 do anexo I do RICMS, sendo alcançada pelo beneficio da isenção conforme o item 107 da parte 1 do anexo I desde que destinado à prestação de serviços de saúde; teve o beneficio suspenso para prótese mamaria conforme consulta 181/2005.Sendo que na TIPI a classificação citada acima esta descrita como outras, e no item 165 da parte 13 do anexo I como prótese de silicone.Não mencionando em momento algum exceção para prótese mamária. O Estado é Minas Gerais.
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