Perguntas e Respostas

PERGUNTA: COMPRA DE AÇÕES PELA PRÓPRIA EMPRESA

• Pergunta n° 911, postada em 17/9/2003, às 10:12

  Autor(a): *** (Arapongas - PR)

  De acordo com a Lei das Sociedades Anônimas, em relação às negociação com as próprias ações o art 30, a companhia não poderá negociar com as próprias ações, com exceção das seguintes operações: a) as operações de resgate, reembolso ou amortização previstas em lei; b) a aquisição, para permanência em tesouraria ou cancelamento, desde que até o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; c) a alienação das ações adquiridas nos termos da alínea b e mantidas em tesouraria; d) a compra quando, resolvida à redução do capital mediante restituição, em dinheiro, de parte do valor das ações, o preço destas em bolsa for inferior ou igual à importância que deve ser restituída. A aquisição das próprias ações pela companhia aberta obedecerá, sob pena de nulidade, às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, que poderá subordiná-la à prévia autorização em cada caso. A companhia não poderá receber em garantia as próprias ações, salvo para assegurar a gestão dos seus administradores, e as ações adquiridas nos termos da alínea b enquanto mantidas em tesouraria, não terão direito a dividendo nem a voto e no caso da alínea d as ações adquiridas serão retiradas definitivamente de circulação. No caso a empresa adquirir uma quantidade X de açõs, abaixo do saldo de lucros e reservas, a empresa em questão o capital é fechado, gostaria de saber que providencia devo tomar para regularizar na contabilidade da empresa, sendo que a empresa não tem intenção de revender para outro acionistas, neste caso como devo proceder.