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PERGUNTA: EMPRESA FRANQUEADA PLA ECT
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Pergunta n° 8674, postada em 16/10/2006, às 12:20
Autor(a): *** (Brasília - DF)
1. Uma empresa franqueada pela ECT – Empresa de Correios e Telégrafos, emite notas fiscais de serviços postais para seus clientes, recebendo todo o montante pelo serviço prestado, depois repassa para o Correio (ECT) o valor devido, ficando somente com a sua porcentagem da comissão. 1.1 Qual seria a legislação especifica para esse caso? 1.2 Como deduzir os impostos? 1.3 O valor repassado para o correio é a base de calculo para os impostos ISS e SIMPLES ?
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