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PERGUNTA: PIS/COFINS REFRISGERANTES - CONTINUAÇÃO 8557
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Pergunta n° 8619, postada em 9/10/2006, às 11:48
Autor(a): *** (Palmas - TO)
Bom dia!! Lendo as matérias sugeridas na resposta à pergunta 8557 entendi que a tributação das contribuições por unidade de produto (art. 52 Lei 10833) só poderá ser utilizada se eu fazer a opção por esta tributação (IN 628). A industria que represento não fez esta opção, portanto deverá utilizar a sistemática de tributação do art. 49 da Lei 10833. Estou correto no meu entendimento? Neste caso eu poderei me creditar dos insumos utilizados na fabricação dos refrigerantes (art. 3 das Leis 10637 e 10833) por qual alíquota (1,65% e 7,6% ou 2,5% e 11,9%)?
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